Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do Edin, serviço de organização financeira pessoal oferecido por [NOME OU RAZÃO SOCIAL], inscrito no [CPF/CNPJ], com contato em [E-MAIL DE CONTATO] (“nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o Edin
O Edin ajuda você a registrar carteiras, receitas, contas a pagar, cartões, metas e investimentos, e a visualizar uma previsão do seu dinheiro. As informações são digitadas ou importadas por você: o serviço não acessa sua conta bancária, não movimenta dinheiro e não realiza pagamentos em seu nome.
2. Previsões e valores são estimativas
A previsão de caixa, o “limite seguro para gastar”, a resposta do “Dá pra gastar?”, os rendimentos estimados de CDB e demais aplicações, os impostos estimados e as cotações de mercado são estimativas.
- Os cálculos usam os dados que você informou (saldos, valores, datas e situações) e fontes públicas, como a taxa CDI divulgada pelo Banco Central e cotações de provedores de mercado. Dados desatualizados, incompletos ou incorretos geram resultados diferentes da realidade.
- Para datas futuras, a taxa CDI conhecida mais recente é repetida e só os dias úteis nacionais são considerados; taxas, feriados locais, tarifas e regras do seu banco podem mudar o valor real.
- Impostos (IR e IOF) são estimados pelas tabelas vigentes para pessoa física e podem divergir do informe da instituição financeira, que é o documento oficial.
- Cotações podem ter atraso ou ficar indisponíveis.
- Nada no Edin é consultoria, recomendação de investimento ou aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário. As decisões sobre gastos e investimentos são suas; confirme valores com sua instituição financeira antes de decidir.
3. Sua conta
- O serviço é destinado a maiores de 18 anos.
- Você deve informar um e-mail válido, que é seu, e manter a senha em sigilo. Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
- Você é responsável pelas informações que registra e por ter autorização para registrar dados de outras pessoas (por exemplo, a renda de alguém da família).
4. Uso permitido
Não é permitido: tentar acessar dados de outras contas; contornar limites técnicos ou de plano; usar robôs ou automações para sobrecarregar o serviço; fazer engenharia reversa; ou usar o Edin para atividades ilegais. Podemos suspender contas que violem estas regras, com aviso quando possível.
5. Planos Gratuito, Premium e Família
- O plano Gratuito não tem prazo e inclui as funções descritas na página de planos.
- O plano Premium é pago, mensal ou anual, pelos preços exibidos no momento da contratação. A renovação é automática até você cancelar.
- O plano Família é pago por uma pessoa (a responsável) e dá os recursos do Premium a até 5 pessoas que ela convidar, enquanto estiver ativo. Quem é convidado não paga nada. Se o plano da responsável vencer, as contas já compartilhadas continuam visíveis, mas não é possível convidar pessoas nem compartilhar contas novas.
- Você pode cancelar quando quiser; o Premium continua valendo até o fim do período já pago. Ao voltar para o Gratuito, nenhum dado é apagado: você continua podendo ver, editar, exportar e excluir tudo; apenas a criação de itens acima dos limites do Gratuito fica bloqueada.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor pago de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
- Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte.
Pagamento e cobrança: o pagamento é processado pelo Stripe; o Edin não recebe nem guarda os dados do seu cartão. Cada cobrança gera um recibo enviado pelo Stripe ao seu e-mail, e você vê as faturas e troca o cartão em Minha conta → Gerenciar assinatura.
Se a renovação falhar: o Stripe tenta cobrar de novo nos dias seguintes e avisa você por e-mail. Mantemos o plano por mais 3 dias depois do fim do período; se a cobrança não for concluída, a conta volta ao plano Gratuito, sem apagar nenhum dado.
Reembolso: para exercer o direito de arrependimento ou questionar uma cobrança, escreva para o contato do item 13. O valor volta pela mesma forma de pagamento, e o prazo para aparecer na fatura depende da operadora do cartão. Fora do prazo de 7 dias, o período já pago não é devolvido, mas você pode cancelar a qualquer momento para não ser cobrado de novo.
6. Plano Família: o que fica visível para a família
- Cada pessoa da família tem a própria conta. Só ficam visíveis para as outras as contas que você marcar como “da casa”: descrição, valor, vencimento, situação, categoria, quem pagou e a parte de cada um. Também aparecem seu nome e os acertos registrados entre vocês. A responsável vê o e-mail de quem participa.
- Carteiras, saldos, receitas, cartões, investimentos, metas e as contas que não são da casa continuam privados.
- Quem lança uma conta da casa é quem a paga. A divisão e o “quem deve para quem” são cálculos de apoio, feitos com os valores registrados; o acerto de dinheiro entre as pessoas é feito por vocês, fora do Edin.
- A responsável convida e remove pessoas e ajusta a divisão. Qualquer pessoa pode sair quando quiser. Ao sair ou ser removida, as contas da casa dela voltam a ser só dela, e a divisão e os acertos que a envolvem são apagados; nas contas já pagas por outra pessoa, a parte de quem saiu fica com quem pagou. Por isso, acertem as contas antes.
- Só convide pessoas que concordem em participar. Ao aceitar um convite, você concorda em compartilhar com a família as contas que marcar como da casa.
7. Disponibilidade e cópias dos seus dados
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Mantemos cópias de segurança e você pode baixar a qualquer momento um backup completo (JSON) e seus lançamentos (CSV) em Relatórios.
8. Responsabilidade
Respondemos pelos serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por decisões tomadas com base em estimativas (item 2), por informações incorretas inseridas por você ou por falhas de instituições financeiras e provedores de dados externos.
9. Encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta → Excluir minha conta. A exclusão apaga seus dados financeiros de forma definitiva, mantidos apenas os registros exigidos por lei, como descrito na Política de Privacidade.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail, e pediremos um novo aceite quando necessário.
12. Lei e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
13. Contato
Dúvidas, pedidos e reclamações: [E-MAIL DE CONTATO].